Licença de alojamento local em Cascais: como registar em 2026

Como se faz o registo de alojamento local em Cascais?

O registo faz-se por comunicação prévia com prazo, dirigida ao presidente da câmara e submetida exclusivamente no Balcão Único Eletrónico (artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 128/2014). É obrigatório e condição necessária para explorar o alojamento (n.º 3). Passado o prazo de oposição, o Balcão atribui o número, que é o número de registo. O documento com esse número é o único título válido de abertura ao público (artigo 7.º).

A câmara pode opor-se em 60 dias, ou em 90 dias nas áreas de contenção, por incorreta instrução, violação das restrições municipais, falta de autorização de utilização adequada ou desconformidade com a legislação (artigo 6.º, n.º 9). A oposição impede a atribuição do número. O interessado pode pedir, uma única vez, uma vistoria para rever a decisão (n.º 11).

A página de serviço da Câmara de Cascais confirma que o registo é obrigatório antes de o alojamento entrar em funcionamento e que o registo pelo Balcão do Empreendedor é gratuito. No atendimento presencial das lojas Cascais há taxas. Chama-se "licença" por hábito. A lei fala em registo, e a renovação periódica do registo foi revogada (artigo 6.º-A).

Que lei está em vigor para o alojamento local?

O regime jurídico é o do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que entrou em vigor a 1 de novembro de 2024. Para um enquadramento geral, veja o nosso guia sobre o que é o alojamento local. Os municípios podem aprovar um regulamento administrativo sobre o alojamento local no seu território (artigo 4.º, n.º 5) e, onde existam mais de 1000 registos, a assembleia municipal deve deliberar expressamente, em 12 meses, se exerce esse poder (n.º 6).

A página de serviço da Câmara de Cascais ainda lista o Decreto-Lei n.º 63/2015 e fala em mera comunicação prévia, texto anterior às alterações de 2024. Num ponto os dois diferem. A página da Câmara dá 60 dias para comunicar o fim da exploração, e o artigo 6.º, n.º 4, dá 10 dias. Quem cumprir o prazo mais curto fica coberto nos dois.

Há áreas de contenção ou suspensão de novos registos em Cascais?

A lei permite que cada município aprove, em regulamento, áreas de contenção e áreas de crescimento sustentável, por freguesia ou parte dela (artigo 15.º-A). Permite também que a assembleia municipal, sob proposta da câmara, suspenda novos registos em áreas delimitadas por um máximo de um ano, até o regulamento entrar em vigor (artigo 15.º-B, n.º 2). Quando existe uma área de contenção, o Turismo de Portugal introduz a referência à limitação no Balcão Único Eletrónico (artigo 15.º-A, n.º 4).

Nas pesquisas de 9 de novembro de 2026, a página de serviço da Câmara de Cascais para o registo não refere nenhuma área de contenção nem suspensão, e os editais e o Boletim Municipal consultados não incluem nenhum edital sobre alojamento local. Também não encontrámos regulamento municipal de alojamento local de Cascais no Diário da República. É uma leitura datada, e antes de comprar ou investir num imóvel deve pedir confirmação à Câmara.

O que é a data de 31 de dezembro de 2026 que aparece nas notícias?

A data vem do Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, em vigor desde 31 de julho de 2026. O prazo dirige-se aos municípios, não aos proprietários. Os municípios onde se atingiram mais de 1000 registos de alojamento local até 31 de dezembro de 2025 devem deliberar, se ainda não o fizeram, sobre o exercício do poder regulamentar até 31 de dezembro de 2026 (artigo 2.º).

O decreto-lei permite ainda prorrogar, uma única vez, uma suspensão de novos registos em vigor, ou decretar uma suspensão adicional, sempre sem passar de 31 de dezembro de 2026 (artigos 3.º e 4.º). Estas medidas caducam com a entrada em vigor do regulamento municipal e não têm efeitos retroativos nem afetam registos validamente efetuados antes (artigos 5.º e 6.º, n.º 2). O texto não refere nenhum município pelo nome e não cria prazo algum para quem já tem registo. Não encontrámos fonte oficial a indicar que Cascais tenha tomado uma deliberação ao abrigo deste decreto-lei.

O que pode e o que não pode fazer um condomínio?

Por regra, explorar alojamento local numa fração autónoma não é uso diverso do fim a que a fração se destina, para efeitos do artigo 1422.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil (artigo 6.º-B, n.º 4). A exceção é o título constitutivo da propriedade horizontal ou o regulamento de condomínio proibirem a atividade, ou uma deliberação posterior da assembleia de condóminos aprovada por dois terços da permilagem do prédio. Essa deliberação produz efeitos para o futuro e só se aplica a pedidos de registo submetidos depois dela (n.º 5).

Contra um alojamento local já registado, o condomínio precisa de fundamento. A assembleia pode opor-se por deliberação fundamentada, aprovada por mais de metade da permilagem, com base em atos reiterados e comprovados que perturbem a normal utilização do prédio ou o descanso dos condóminos, e pede então uma decisão ao presidente da câmara (artigo 9.º, n.º 2). Um cancelamento por esta via pode impedir o imóvel de voltar a ser alojamento local por um período fixado na decisão, até cinco anos (n.º 8).

O condomínio pode também fixar uma contribuição adicional pela utilização acrescida das partes comuns, até 30% do valor anual da quota (artigo 20.º-A), e deliberar que o alojamento tenha um telefone permanente de emergência (artigo 9.º, n.º 10). O titular tem de dar ao condomínio o telefone e o e-mail (artigo 12.º, n.º 9) e, numa fração em propriedade horizontal, tem de ter seguro que cubra os danos de incêndio (artigo 13.º-A, n.º 5).

Que documentos e passos são precisos?

A ordem a seguir é esta, com a base legal de cada ponto.

De onde vêm os dados deste guia?

Cada data, regra e valor desta página foi lido na fonte indicada abaixo, a 9 de novembro de 2026. Se a fonte mudar, vale o que lá estiver.

• Decreto-Lei n.º 76/2024, Diário da República Confirma o regime de registo e as regras do alojamento local do DL 128/2014 republicado.
• Decreto-Lei n.º 151/2026, Diário da República Confirma o prazo de 31 de dezembro de 2026 para os municípios com mais de mil registos.
• Câmara de Cascais, registo de alojamento local Confirma o serviço municipal de registo de alojamento local.
• Câmara de Cascais, editais 2026 Pesquisa sem avisos de alojamento local nos editais de 2026.
• Câmara de Cascais, Boletim Municipal Pesquisa sem avisos de alojamento local no Boletim Municipal.

O que não foi possível confirmar. Não encontrámos fonte oficial de que Cascais tenha área de contenção, suspensão de registos ou regulamento de AL. Pesquisa feita a 9 de novembro de 2026, não é garantia.

Quem escreve este guia?

Perguntas frequentes sobre o alojamento local em Cascais