IMI 2026: prazos de pagamento, prestações e como pagar

Quem paga o IMI e a que data se apura o proprietário?

Paga o IMI quem era proprietário do prédio a 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita. É o que diz o artigo 8.º, n.º 1, do Código do IMI. Na prática, a Autoridade Tributária (AT) presume que o proprietário é quem consta da matriz nessa data (artigo 8.º, n.º 4). A liquidação faz-se todos os anos, com base nas matrizes de 31 de dezembro, nos meses de fevereiro e abril do ano seguinte (artigo 113.º, n.os 1 e 2).

Daqui resulta uma consequência que surpreende muita gente. A nota de cobrança que chega em 2026 refere-se a 2025. Quem vendeu a casa durante 2026, mas era proprietário a 31 de dezembro de 2025, recebe e paga o IMI desse ano. Quem comprou em 2026 só será o sujeito passivo na nota que chegar em 2027.

Por isso "IMI 2026" pode querer dizer duas coisas. Pode ser o imposto cobrado em 2026, que tem 2025 como ano de referência. Ou pode ser o imposto do ano de 2026, que só se cobra em 2027. Esta página trata do primeiro, o que está agora em pagamento.

Qual é o calendário de pagamento do IMI em 2026?

O número de prestações depende do valor total do imposto, nos termos do artigo 120.º do Código do IMI. O calendário de pagamentos da AT para 2026 indica 1 de junho, 31 de agosto e 30 de novembro. A primeira data é 1 de junho porque 31 de maio de 2026 caiu a um domingo e, nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida no dia útil seguinte.

A AT tem de enviar a nota de cobrança até ao fim do mês anterior ao do pagamento (artigo 119.º, n.º 1). A de novembro deve estar disponível desde outubro. Quem não a receber pode pedir segunda via em qualquer serviço de finanças (n.º 3).

Os cônjuges não separados judicialmente e as pessoas em união de facto somam o imposto de todos os prédios para efeitos destes escalões, mesmo em compropriedade, quando os prédios são a habitação própria e permanente com domicílio fiscal fixado (artigo 120.º, n.os 6 e 7).

Como se paga o IMI?

A nota de cobrança traz a referência de pagamento. No Portal das Finanças, as obrigações em dívida aparecem em Iniciar Sessão, Serviços, A minha Área, Pagamentos. Com a referência, paga-se em qualquer caixa Multibanco na opção "Pagamentos ao Estado", no homebanking, por MB WAY quando a cobrança mostra esse ícone, na aplicação Situação Fiscal-Pagamentos, nos serviços de finanças, nos CTT e nos bancos.

Em numerário só são aceites valores até 500 euros, e a AT sugere o cartão bancário, que considera mais rápido e mais seguro do que dinheiro ou cheque. Quem prefere liquidar tudo de uma vez pode fazê-lo. A carta de maio inclui a referência para o pagamento do total.

Como funciona o débito direto para o IMI?

O débito direto permite pagar as notas de cobrança em uma, duas ou três prestações através de uma autorização dada ao banco e entregue à AT. A adesão faz-se no Portal das Finanças, em Débito Direto, Pedido de Adesão, ou em qualquer serviço de finanças.

A adesão tem de estar concluída com mais de 15 dias de antecedência em relação à data-limite de pagamento. Para 30 de novembro, isso significa tratar do assunto até 14 de novembro. Antes de cada cobrança, a AT envia um aviso por SMS ou e-mail com o valor e a data. O IBAN tem de estar confirmado pela AT e pertencer a um banco num país da Área Única de Pagamentos em Euros. Se a conta não for portuguesa, a titularidade tem de ser comprovada por um documento do banco.

O que acontece se falhar o prazo do IMI?

São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária, sempre que o imposto não é pago dentro do prazo indicado no documento de cobrança (artigo 121.º do Código do IMI). A taxa é a que a lei geral define para as dívidas ao Estado, e os juros contam até ao dia do pagamento.

Com prestações há um efeito adicional. Falhar uma prestação faz vencer de imediato as restantes (artigo 120.º, n.º 4). Quem falhou um prazo deve confirmar no Portal das Finanças o valor atualizado, com juros, e pagar com a referência que o Portal indicar.

O que é o IMI familiar e quem tem direito?

O IMI familiar é uma dedução fixa ao imposto para famílias com dependentes. Cada município decide, por deliberação da assembleia municipal, se a aplica. Quando aplica, a dedução é de 30 euros com um dependente, 70 euros com dois e 140 euros com três ou mais (artigo 112.º-A do Código do IMI).

Aplica-se ao prédio ou parte de prédio destinado a habitação própria e permanente, onde esteja fixado o domicílio fiscal. A AT verifica as condições de forma automática e conta o agregado familiar como estava no último dia do ano anterior ao do imposto. Cascais aplica estes mesmos valores no IMI de 2025 cobrado em 2026, segundo o edital da Câmara.

Qual é a taxa de IMI em Cascais?

Para os prédios urbanos, a lei permite taxas entre 0,3% e 0,45%, e cada município fixa a sua todos os anos (artigo 112.º, n.os 1 e 5, do Código do IMI). A Câmara de Cascais deliberou a 15 de dezembro de 2025 e a Assembleia Municipal a 22 de dezembro de 2025. O edital publicado pela Câmara fixa a taxa do IMI do ano de 2025, a cobrar em 2026, em 0,35% para os prédios urbanos.

O mesmo edital mantém uma redução de 20% da taxa para prédios arrendados para habitação, para os pedidos entregues na Câmara até 30 de setembro de 2025. Majora em 30% a taxa dos prédios urbanos degradados e triplica a dos devolutos há mais de um ano. A página de serviço da Câmara explica que os pedidos de redução para prédios arrendados se entregam até 30 de setembro de cada ano e que o benefício se reflete na nota do ano seguinte.

Para qualquer outro concelho, a fonte certa é o edital do município. Uma nota útil para quem acompanha o IMI de 2026, o que se cobra em 2027: as deliberações têm de chegar à AT até 31 de dezembro para valerem no ano seguinte, sob pena de se aplicar a taxa mínima (artigo 112.º, n.º 14).

O que devem verificar os proprietários com casa em Cascais?

Para quem tem casa em Cascais e vive no estrangeiro, o risco mais comum é a nota de cobrança ficar numa caixa de correio que ninguém abre. A AT envia a nota por correio ou por notificação eletrónica. Convém confirmar que a morada fiscal e o contacto registados no Portal das Finanças estão atualizados. O nosso guia para proprietários não residentes explica o essencial.

O valor do imposto parte do valor patrimonial tributário (artigo 113.º, n.º 1). Se a área, o uso ou o titular estiverem errados na caderneta, o IMI sai errado. O guia da Caderneta Predial Urbana mostra onde verificar.

Para quem arrenda, o IMI pago pode ser deduzido às rendas em IRS, desde que o rendimento do prédio seja tributado nesse ano (artigo 41.º, n.º 5, do Código do IRS). A nossa página sobre IRS sobre rendas em 2026 explica as regras.

De onde vêm os dados deste guia?

Cada data, regra e valor desta página foi lido na fonte indicada abaixo, a 9 de novembro de 2026. Se a fonte mudar, vale o que lá estiver.

• Calendário fiscal 2026, Portal das Finanças Confirma as datas de pagamento do IMI em 2026: 1 de junho, 31 de agosto e 30 de novembro.
• CIMI, artigo 120.º, Portal das Finanças Confirma o pagamento em prestações e os limites de 100 e 500 euros.
• CIMI, artigo 119.º, Portal das Finanças Confirma o envio da nota de cobrança até ao fim do mês anterior ao pagamento.
• CIMI, artigo 112.º-A, Portal das Finanças Confirma o IMI familiar de 30, 70 e 140 euros.
• Débito direto, Portal das Finanças Confirma a regra dos 15 dias de antecedência para aderir ao débito direto.
• CIMI, artigo 112.º, Portal das Finanças Confirma o intervalo de taxas de 0,3% a 0,45% e as reduções municipais.
• Edital da Câmara de Cascais, taxas de IMI Confirma a taxa de IMI de 0,35% em Cascais cobrada em 2026.

O que não foi possível confirmar. O limite de 14 de novembro para o débito direto é um cálculo a partir da regra dos 15 dias da AT. A nota de cobrança em outubro é uma inferência do artigo 119.º do CIMI.

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Perguntas frequentes sobre o IMI em 2026